Estes Termos e Condições aplicam-se a
- a utilização do serviço e o acesso a esta aplicação, e
- qualquer outro acordo ou relação jurídica relacionada com o prestador
de forma juridicamente vinculativa. Os termos definidos estão indicados na secção correspondente deste documento.
Pede-se aos utilizadores que leiam este documento com atenção.
Esta aplicação é disponibilizada por:
NextDeep Marketing GmbH
Frühlingstraße 18
91807 Solnhofen
Alemanha
Representada por: Christian Gebhardt, Johannes Huber
Registo Comercial: HRB 7401, Tribunal de Registo: Ansbach
Número de identificação fiscal: DE322007125
Endereço de e-mail do fornecedor: [email protected]
Telefone: +49 9145 28 49 9 – 90
O essencial num relance
- É importante ter em conta que algumas disposições destes Termos e Condições Gerais podem ser aplicáveis apenas a determinadas categorias de utilizadores, por exemplo, apenas a consumidores ou apenas a utilizadores que não atuem na qualidade de consumidores. Essas restrições ao âmbito de aplicação são expressamente indicadas em cada cláusula em causa. Se essa indicação não existir, a cláusula aplica-se a todos os utilizadores.
- O acesso a esta aplicação e ao serviço está sujeito a restrições de idade. Para mais detalhes, consulta a secção correspondente deste documento.
- O direito de rescisão aplica-se apenas aos consumidores europeus.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Salvo indicação em contrário, ao acederes a esta aplicação, aplicam-se as condições descritas nesta secção.
Em determinadas circunstâncias, podem ser aplicáveis condições de utilização ou de acesso específicas ou adicionais, que, nesses casos, serão expressamente mencionadas neste documento.
Ao utilizar o serviço, os utilizadores confirmam que cumprem as seguintes condições:
- Os utilizadores podem ser consumidores ou clientes empresariais;
- Os utilizadores têm de ter mais de 16 anos;
Criação de conta
Para utilizar o serviço, os utilizadores podem iniciar sessão ou criar uma conta de utilizador, fornecendo todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira.
O serviço também pode ser utilizado sem iniciar sessão ou criar uma conta de utilizador. No entanto, isso pode limitar a disponibilidade de certas funcionalidades.
O utilizador deve garantir que os dados de acesso são mantidos em sigilo e em segurança. Por isso, o utilizador tem também de escolher uma palavra-passe que cumpra os requisitos de segurança mais elevados possíveis nesta aplicação.
Ao registarem-se, os utilizadores concordam em assumir a responsabilidade por todas as ações realizadas com o seu nome de utilizador e palavra-passe.
Os utilizadores têm a obrigação de informar o prestador de serviços, através dos dados de contacto indicados neste documento, de forma imediata e inequívoca, caso suspeitem que as suas informações pessoais, incluindo contas de utilizador, dados de acesso ou dados pessoais, tenham sido violadas, divulgadas ilegalmente ou roubadas.
Encerramento da conta de utilizador
As contas de utilizador podem ser eliminadas a qualquer momento da seguinte forma:
- Entrando em contacto diretamente com o fornecedor através dos dados de contacto indicados neste documento.
Bloqueio e eliminação da conta de utilizador
O prestador de serviços reserva-se o direito de bloquear ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas de utilizador que considere inadequadas ou ofensivas, ou que, na sua opinião, violem estes Termos e Condições Gerais, a seu critério exclusivo.
O bloqueio ou a eliminação de contas de utilizador não dá origem a qualquer direito de indemnização, isenção de responsabilidade ou reembolso por parte do utilizador.
O bloqueio ou a eliminação de contas por motivos imputáveis ao utilizador não isenta este da obrigação de pagar as taxas ou os preços acordados.
Conteúdos disponíveis nesta aplicação
Salvo indicação em contrário ou se for claramente visível, todos os conteúdos disponíveis através desta aplicação são propriedade do fornecedor e são disponibilizados pelo fornecedor ou pelos seus licenciantes.
O prestador de serviços faz tudo o que está ao seu alcance para garantir que os conteúdos disponibilizados através desta aplicação não violem a legislação em vigor nem os direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar esse resultado.
Nesses casos, pede-se aos utilizadores que enviem a sua reclamação, de preferência, para os contactos indicados neste documento. O direito de fazer valer eventais reclamações por via judicial ou extrajudicial não é afetado por esta disposição.
Direitos sobre os conteúdos disponíveis nesta aplicação
Todos os direitos sobre os conteúdos são reservados ao fornecedor.
Os utilizadores só podem utilizar os conteúdos na medida em que tal seja necessário ou — mesmo que implicitamente — previsto para a utilização correta do serviço.
Os utilizadores não estão, em particular, autorizados a reproduzir, descarregar, divulgar para além dos limites definidos a seguir, editar, traduzir, alterar, reformular, publicar, transferir para terceiros, vender ou licenciar, nem permitir que terceiros – mesmo sem o conhecimento do utilizador – que realizem essas ações através do seu próprio dispositivo.
Desde que tal seja expressamente indicado nesta aplicação, o utilizador pode descarregar conteúdos selecionados disponíveis nesta aplicação exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, reproduzir e/ou divulgar, desde que as menções de direitos de autor e quaisquer outras menções exigidas pelo fornecedor sejam corretamente indicadas.
As restrições ou exceções previstas na lei não são afetadas por isto.
Acesso a recursos externos
Os utilizadores podem, em certos casos, aceder, através desta aplicação, a recursos externos disponibilizados por terceiros. Os utilizadores reconhecem e aceitam que o fornecedor não tem qualquer controlo sobre esses recursos e, por isso, não é responsável pelo seu conteúdo nem pela sua disponibilidade.
As condições em que esses recursos disponibilizados por terceiros estão disponíveis e em que, eventualmente, são concedidos direitos de utilização sobre esses conteúdos decorrem das disposições contratuais de cada terceiro ou, a título subsidiário, das disposições legais aplicáveis em cada caso.
Em particular, esta aplicação pode conter anúncios de terceiros. O fornecedor não controla nem modera os anúncios exibidos através desta aplicação. Ao clicar nesses anúncios, os utilizadores estabelecem uma ligação com os terceiros responsáveis pela publicidade em questão.
Por isso, o fornecedor não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de interações com esses terceiros, nomeadamente da visita a sites de terceiros ou da utilização de conteúdos de terceiros.
Utilização permitida
Esta aplicação e este serviço só podem ser utilizados de acordo com a finalidade a que se destinam, em conformidade com estes Termos e Condições Gerais e com as disposições legais aplicáveis em cada caso.
Os utilizadores são os únicos responsáveis por garantir que o seu acesso a esta aplicação e/ou a utilização do serviço não viole quaisquer disposições legais, regulamentos ou direitos de terceiros.
Por isso, o prestador reserva-se o direito de tomar todas as medidas adequadas para proteger os seus interesses legítimos, como, por exemplo, recusar o acesso dos utilizadores a esta aplicação ou ao serviço, rescindir contratos, denunciar às autoridades competentes — como as autoridades judiciais ou administrativas — atos questionáveis que ocorram através desta aplicação ou do serviço, caso se comprove ou se suspeite que os utilizadores:
- violar disposições legais, regulamentos ou estes Termos e Condições Gerais; ou
- Violar os direitos de terceiros; ou
- prejudiquem significativamente os interesses legítimos do prestador de serviços; ou
- insultar o fornecedor ou um terceiro.
Licença de software
Todos os direitos sobre o software ou as soluções técnicas em que esta aplicação se baseia, ou que estejam nela incorporadas, integradas ou associadas, pertencem exclusivamente ao fornecedor e/ou aos seus licenciantes.
Desde que o utilizador cumpra estes Termos e Condições Gerais e independentemente de quaisquer disposições em contrário nestes Termos e Condições Gerais, o prestador concede ao utilizador apenas um direito livremente revogável, simples, não sublicenciável e intransmissível de utilização do software e/ou de outras soluções integradas no serviço, no âmbito e para os fins da utilização conforme previsto do serviço oferecido.
Em particular, não é concedido aos utilizadores qualquer direito de acesso ao código-fonte, nem de utilização ou divulgação do mesmo. Os direitos sobre todos os processos, algoritmos e soluções técnicas contidos ou integrados no software e em toda a documentação associada pertencem exclusivamente ao fornecedor ou aos seus licenciantes.
Todas as concessões de direitos e licenças caducam automaticamente com a rescisão do contrato – independentemente do motivo.
Sem prejuízo do disposto acima, ao abrigo desta licença, os utilizadores podem descarregar, instalar, executar e utilizar o software no número permitido de dispositivos, desde que esses dispositivos estejam em conformidade com os padrões tecnológicos e de mercado atuais e em vigor.
O fornecedor reserva-se o direito de lançar atualizações, correções de erros e melhorias para esta aplicação e/ou para o software associado. Em determinadas circunstâncias, os utilizadores podem ser obrigados a descarregar e instalar essas atualizações para poderem continuar a utilizar esta aplicação e/ou o software associado.
No entanto, para teres acesso a versões ou lançamentos totalmente novos do software, pode ser que tenhas de comprar uma licença à parte.
Cada utilizador só pode descarregar, instalar, executar e utilizar o software num único dispositivo.
Sem prejuízo do disposto acima, o utilizador compromete-se a eliminar imediatamente qualquer cópia do software assim que a licença ao abrigo da qual o software é disponibilizado expirar.
Termos de Utilização da API
Os utilizadores podem aceder aos seus dados relacionados com esta aplicação através da interface API (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API por um produto ou serviço de terceiros, está sujeita aos presentes Termos e Condições e às seguintes condições adicionais:
- O utilizador reconhece e aceita expressamente que o prestador não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes da utilização da API pelo utilizador ou da utilização de produtos/serviços de terceiros que acedam a dados através da API.
CONDIÇÕES DE VENDA
Fornecimento de dados pessoais
Para acederes ou obteres alguns dos produtos disponibilizados no âmbito deste serviço através desta aplicação, pode ser necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de acordo com os requisitos indicados nesta aplicação.
Produtos pagos
Alguns dos produtos disponíveis através desta aplicação, no âmbito do serviço, são pagos.
Os preços, prazos e outras condições aplicáveis à compra destes produtos são descritos a seguir. Para o resto, remetemos para esta aplicação e para as secções a ela dedicadas.
Descrição do produto
Os preços, as descrições e a disponibilidade dos produtos podem ser consultados nas secções correspondentes desta aplicação e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Embora os produtos sejam apresentados nesta aplicação com o máximo cuidado técnico possível, as representações de qualquer tipo (incluindo representações gráficas, imagens, cores e sons) servem apenas como referência e não constituem qualquer garantia quanto às características do produto adquirido.
As características do produto escolhido são explicadas ao longo do processo de compra.
Processo de compra
Todos os passos, desde a escolha de um produto até à realização da encomenda, fazem parte do processo de compra.
O processo de compra inclui os seguintes passos:
- O utilizador escolhe o produto que quer da gama e verifica a sua própria seleção de produtos.
- Depois de verificar os dados da seleção de produtos, o utilizador pode efetuar a encomenda, enviando-a ao fornecedor.
Detalhes da encomenda
Quando o utilizador faz uma encomenda, aplica-se o seguinte:
- O contrato é celebrado no momento em que a encomenda é efetuada. A realização da encomenda implica, portanto, a obrigação do utilizador de pagar o preço de compra, os impostos e quaisquer outras taxas e despesas, de acordo com as informações indicadas na página de encomenda.
- Se forem necessárias informações por parte do utilizador, como dados pessoais, especificações ou pedidos especiais, a realização da encomenda implica a obrigação do utilizador de colaborar na medida do necessário.
- Depois de fazerem a encomenda, os utilizadores recebem uma confirmação de receção.
Todas as notificações relacionadas com o processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de e-mail que o utilizador indicou para esse efeito.
Preços
Durante o processo de compra e antes de finalizar a encomenda, os utilizadores são informados sobre todas as taxas, impostos e custos que terão de pagar (incluindo eventuais custos de envio).
Os preços são apresentados nesta aplicação da seguinte forma:
- ou seja, sem ou incluindo todas as taxas, impostos e custos aplicáveis, dependendo da secção em que o utilizador se encontra nesse momento.
Ofertas e descontos
O fornecedor pode oferecer descontos ou promoções na compra de produtos. Essas ofertas e descontos estão sempre sujeitos aos termos e condições que esta aplicação indica na secção correspondente.
As ofertas e os descontos são sempre concedidos a critério do fornecedor.
As ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não dão origem a quaisquer direitos ou pretenções que os utilizadores possam fazer valer no futuro.
Dependendo do caso, os descontos ou promoções só são válidos por um período limitado ou enquanto houver stock. Se uma promoção ou um desconto for por tempo limitado, as indicações de tempo referem-se, salvo indicação em contrário, ao fuso horário do fornecedor. Podes consultar essa informação nas indicações do fornecedor neste documento.
Cupões
As promoções ou descontos podem basear-se em cupões.
Em caso de violação das condições aplicáveis aos cupões, o fornecedor pode recusar-se, de forma legítima, a cumprir as suas obrigações contratuais e reserva-se expressamente o direito de tomar as medidas legais adequadas para proteger os seus direitos e interesses.
Independentemente das disposições a seguir, todas as regras adicionais ou diferentes relativas à utilização dos cupões, que se encontram na página de informação correspondente ou no próprio cupão, têm sempre prioridade.
Salvo indicação em contrário, aplicam-se as seguintes regras para a utilização de cupões:
- Cada cupão só é válido se for utilizado da forma indicada no site e/ou no próprio cupão e dentro do prazo indicado;
- Um cupão só pode ser utilizado na totalidade e no momento da compra – não é permitido o uso parcial;
- Salvo indicação em contrário, os cupões de utilização única só podem ser utilizados uma vez por compra e, por isso, também só podem ser utilizados uma vez em compras a prestações;
- Os cupões não podem ser acumulados;
- O cupão só pode ser utilizado dentro do prazo indicado na oferta. Após o termo desse prazo, o cupão caduca automaticamente, impedindo qualquer possibilidade de fazer valer os direitos decorrentes do mesmo, incluindo um pagamento.
- O utilizador não tem direito a qualquer crédito, reembolso ou compensação se houver uma diferença entre o valor do cupão e o valor utilizado;
- O cupão destina-se exclusivamente a uso não comercial. É proibida qualquer reprodução, imitação e qualquer comercialização do cupão, bem como quaisquer atividades ilegais relacionadas com a compra e/ou utilização do cupão.
Formas de pagamento
As informações sobre os métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.
Algumas formas de pagamento podem estar disponíveis apenas sujeitas a condições ou taxas adicionais. Nesses casos, vais encontrar as informações relevantes na secção correspondente do serviço (esta aplicação).
Todos os pagamentos são processados por meio de prestadores de serviços externos. Por isso, esta aplicação não recolhe informações de pagamento – como, por exemplo, dados de cartão de crédito –, mas recebe apenas uma notificação quando o pagamento é concluído com sucesso.
Se o pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o fornecedor não é obrigado a processar a encomenda. Se um pagamento falhar ou for recusado, o fornecedor reserva-se o direito de exigir ao utilizador todos os custos associados ou uma indemnização.
Autorização para futuros pagamentos via PayPal
Quando os utilizadores autorizam a funcionalidade do PayPal que permite compras futuras, esta aplicação guarda um código de identificação associado à conta PayPal dos utilizadores. Isto permite que esta aplicação processe automaticamente pagamentos de compras futuras ou prestações recorrentes de compras anteriores.
Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento, quer entrando em contacto com o fornecedor, quer alterando as definições do utilizador no PayPal.
Reserva de propriedade
Os produtos encomendados só passam a ser propriedade do utilizador quando o fornecedor receber o pagamento integral do preço de compra.
Manutenção dos direitos de utilização
Os utilizadores não adquirem quaisquer direitos de utilização do produto comprado até que o fornecedor receba o pagamento integral do preço de compra.
Direito de rescisão previsto no contrato
O prestador concede aos utilizadores o direito contratual de rescindir o contrato, nos termos descritos na secção correspondente a esta aplicação, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato.
Entrega
As entregas são feitas na morada indicada pelo utilizador e da forma indicada no resumo da encomenda.
No momento da entrega, os utilizadores devem verificar o conteúdo da encomenda e comunicar imediatamente quaisquer discrepâncias, utilizando os dados de contacto indicados neste documento ou conforme descrito na guia de remessa. Os utilizadores podem recusar a receção da encomenda caso esta apresente danos visíveis.
Esta aplicação descreve, na secção correspondente, os países ou regiões para onde as mercadorias serão entregues.
Esta aplicação também indica os prazos de entrega correspondentes; em alternativa, estes podem ser definidos durante o processo de compra.
Entrega sem sucesso
O fornecedor não se responsabiliza por erros na entrega decorrentes de imprecisões ou omissões na realização da encomenda pelo utilizador, nem por danos ou atrasos após a entrega ao transportador, caso este tenha sido contratado pelo utilizador e não tenha sido recomendado ou disponibilizado pelo fornecedor.
Se a mercadoria não for recebida na hora marcada ou não for levantada dentro do prazo indicado, será devolvida ao vendedor. Nesse caso, o vendedor entra em contacto com o utilizador para combinar uma segunda tentativa de entrega ou para discutir o que fazer a seguir.
A menos que seja acordado de outra forma, o utilizador fica responsável pelos custos de cada tentativa de entrega adicional, a partir da segunda tentativa.
Disponibilização de conteúdos digitais
Salvo indicação em contrário, os conteúdos digitais adquiridos através desta aplicação são transferidos por download para os dispositivos escolhidos pelos utilizadores.
Os utilizadores reconhecem e aceitam que o(s) dispositivo(s) destinado(s) ao download e/ou utilização do produto e o respetivo software (incluindo os sistemas operativos) têm de ser legais, de uso comum e atualizados, e têm de estar em conformidade com os padrões atuais do mercado.
Os utilizadores reconhecem e aceitam que a possibilidade de descarregar o produto adquirido pode estar limitada no tempo e no espaço.
Duração do contrato
Fase de teste
Os utilizadores têm a possibilidade de experimentar esta aplicação ou produtos selecionados gratuitamente durante um período de teste limitado e não renovável. É possível que esta aplicação não disponibilize algumas funcionalidades aos utilizadores durante o período de teste.
Outras condições aplicáveis ao período de teste, incluindo a sua duração, são disponibilizadas através desta aplicação.
O período de teste termina automaticamente e não se transforma num produto pago, a menos que o utilizador opte ativamente por um produto desse tipo.
Assinaturas
As assinaturas permitem que os utilizadores recebam um produto de forma contínua ou regular durante um determinado período. Os detalhes sobre o tipo de assinatura e o cancelamento estão indicados a seguir.
Assinaturas com duração fixa
As assinaturas pagas com duração fixa começam no dia em que o fornecedor recebe o pagamento e têm a duração escolhida pelo utilizador ou definida no momento da encomenda.
Quando o período de subscrição terminar, já não vais poder aceder ao produto.
Direitos do utilizador
Direito de rescisão
Salvo exceções, o utilizador pode rescindir o contrato dentro do prazo indicado a seguir (normalmente 14 dias) sem ter de justificar o motivo. Nesta secção, os utilizadores podem saber mais sobre as condições de rescisão.
A quem se aplica o direito de rescisão
De acordo com a legislação da UE, os consumidores europeus têm o direito legal de rescisão nos contratos celebrados online (contratos à distância). Podes rescindir o contrato dentro do prazo aplicável ao teu caso, por qualquer motivo e sem precisares de justificar. Este direito de rescisão aplica-se, salvo se forem indicadas exceções a seguir.
Para os utilizadores que não atuem na qualidade de consumidores europeus, os direitos aqui descritos não se aplicam.
Exercício do direito de rescisão
Para exercer o seu direito de rescisão, o utilizador tem de enviar ao fornecedor uma declaração inequívoca que indique a sua decisão de rescisão.
Para esse efeito, os utilizadores podem usar o modelo de formulário de rescisão que encontram na secção «Definições» deste documento. No entanto, os utilizadores são livres de manifestar a sua decisão de rescisão através de uma declaração inequívoca, por qualquer outro meio adequado. Para cumprir o prazo de exercício deste direito, o utilizador tem de enviar a declaração de rescisão antes do fim do prazo de rescisão.
Quando é que termina o prazo de rescisão?
- Na compra de um conteúdo digital que não seja fornecido num suporte físico, o prazo de rescisão termina 14 dias após a data de celebração do contrato, a menos que o utilizador tenha renunciado ao direito de rescisão.
Efeitos da revogação
Aos utilizadores que rescindirem o contrato de forma válida serão reembolsados todos os pagamentos efetuados ao fornecedor, incluindo, se for o caso, os custos de envio.
No entanto, o fornecedor não é obrigado a reembolsar custos adicionais se o utilizador tiver optado por um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica oferecida pelo fornecedor.
O reembolso é efetuado imediatamente, o mais tardar 14 dias após a data em que o prestador for informado da decisão do utilizador de rescindir o contrato. O prestador efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizador utilizou na transação original, a menos que tenha sido expressamente acordado algo diferente com o utilizador. Em qualquer caso, o reembolso não implica quaisquer custos ou taxas para o utilizador.
Direitos dos utilizadores no Reino Unido
Direito de cancelamento
Salvo exceções, os utilizadores que sejam consumidores no Reino Unido têm o direito legal de rescisão ao abrigo da legislação britânica e podem ter direito a rescindir contratos celebrados online (contratos à distância) dentro do prazo especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem necessidade de justificação.
Os utilizadores que não sejam considerados Consumidores não podem beneficiar dos direitos descritos nesta secção. Os utilizadores podem saber mais sobre as condições de cancelamento nesta secção.
Exercício do direito de cancelamento
Para exercerem o direito de rescisão, os Utilizadores têm de enviar ao Titular uma declaração inequívoca da sua intenção de rescindir o contrato. Para o efeito, os Utilizadores podem usar o modelo de formulário de rescisão disponível na secção «definições» deste documento. No entanto, os utilizadores são livres de manifestar a sua intenção de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer outro meio adequado. Para cumprir o prazo dentro do qual podem exercer esse direito, os utilizadores têm de enviar a notificação de rescisão antes de o prazo de rescisão terminar. Quando é que o prazo de rescisão termina?
- No caso da compra de um conteúdo digital que não seja fornecido num suporte físico, o prazo de rescisão termina 14 dias após a data de celebração do contrato, a menos que o Utilizador tenha renunciado ao direito de rescisão.
Consequências do cancelamento
Os utilizadores que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se for o caso, os que cobrem os custos de entrega.
No entanto, quaisquer custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário não serão reembolsados.
Esse reembolso deve ser efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Proprietário for informado da decisão do Utilizador de rescindir o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não terá de arcar com quaisquer custos ou taxas decorrentes desse reembolso.
Direitos do utilizador brasileiro
Direito de arrependimento
A menos que seja indicada abaixo uma exceção aplicável, os utilizadores consumidores no Brasil têm o direito legal de rescisão, de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou da receção do produto ou serviço. Os utilizadores que não se enquadrem na categoria de Consumidores não podem beneficiar dos direitos estabelecidos nesta secção. O direito de arrependimento pode ser exercido pelo Consumidor através dos canais de contacto indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta secção.
Exercício do direito de arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, os Utilizadores têm de enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de rescindir o contrato. Para isso, os Utilizadores podem usar o modelo de formulário de rescisão disponível na secção «definições» deste documento. No entanto, os utilizadores são livres de manifestar a sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer meio adequado. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício desse direito, os utilizadores devem enviar a notificação de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?
- No caso de compra de conteúdo digital, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias a contar da data de celebração do contrato, e só se o conteúdo digital ainda não tiver sido fornecido e integrado no dispositivo do Consumidor.
Efeitos do arrependimento
Os utilizadores que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo proprietário por todos os pagamentos efetuados ao proprietário, incluindo, se for o caso, aqueles que cobrem os custos de entrega.
No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.
Este reembolso será feito sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Utilizador de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. A menos que seja acordado de outra forma com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Utilizador não terá de arcar com quaisquer custos ou taxas decorrentes desse reembolso.
Garantias
Direito legal à garantia ao abrigo da legislação da UE
De acordo com a legislação da UE, os empresários são responsáveis pela conformidade das mercadorias que vendem durante um período mínimo de dois anos a contar da entrega. Os empresários têm, portanto, de garantir que a mercadoria comprada apresente, durante pelo menos dois anos após a entrega ao comprador, a qualidade, o funcionamento ou as características prometidas ou que se possam razoavelmente esperar.
Para os utilizadores que atuam na qualidade de consumidores europeus, os produtos disponíveis através desta aplicação estão sujeitos ao direito de garantia legal, em conformidade com a legislação do país onde têm a sua residência habitual.
A legislação nacional desses países pode conceder direitos mais abrangentes aos utilizadores.
Para os utilizadores que não atuem na qualidade de consumidores europeus, aplicam-se os direitos de garantia do país onde têm a sua residência habitual.
Conformidade com o contrato para os consumidores no Reino Unido
Os utilizadores no Reino Unido que sejam considerados consumidores têm o direito de receber bens que estejam em conformidade com o contrato.
Garantia legal de conformidade dos produtos para os consumidores no Brasil
A garantia legal aplicável aos produtos comercializados (físicos e digitais) obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
- os produtos não duráveis terão uma garantia de 30 (trinta) dias; e
- Os produtos duráveis terão uma garantia de 90 (noventa) dias.
O período de garantia começa a partir da data de entrega do produto.
A garantia não se aplica em casos de uso indevido, eventos naturais ou se o produto tiver sido submetido a qualquer outro tipo de assistência técnica que não seja a fornecida por esta aplicação. A garantia pode ser acionada através dos canais de contacto fornecidos por esta aplicação. Se for preciso, o Proprietário vai arcar com os custos de envio do produto para avaliação técnica. O Proprietário, se quiser, também pode oferecer uma garantia contratual além da garantia legal. As regras que se aplicam às garantias contratuais estão nas especificações fornecidas por esta aplicação. Se essas informações não forem fornecidas, só se aplicam as disposições legais.
Garantia de reembolso para produtos
Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em cada caso, o fornecedor concede aos utilizadores o direito de rescindirem uma compra com a qual não estejam satisfeitos no prazo de 15 dias a contar da data em que a mercadoria comprada foi entregue e de receberem um reembolso.
O vendedor reembolsa o valor do produto comprado utilizando o mesmo método de pagamento que foi usado na transação original.
Para exercer este direito, os utilizadores têm de enviar ao vendedor uma mensagem clara e inequívoca. Não é preciso indicar o motivo da rescisão. No entanto, pede-se aos utilizadores que indiquem, de forma educada, o motivo pelo qual estão a recorrer à garantia de reembolso.
Dentro do prazo acima referido, o utilizador tem de devolver a mercadoria comprada ao vendedor, a suas próprias custas, e garantir que esta se encontra intacta, limpa e em condições de ser revendida. A mercadoria tem de ser devolvida na embalagem original.
Assim que receber a mercadoria, o fornecedor vai verificar se todas as condições da garantia de reembolso estão cumpridas. Se for esse o caso, ele reembolsa o preço de compra.
O que foi referido anteriormente não prejudica o direito dos utilizadores de exigirem a reparação gratuita do produto, em caso de defeito, nos termos da legislação em vigor.
Garantia de reembolso para serviços
Sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis em cada caso, o prestador concede aos utilizadores o direito de rescindir a compra de um serviço com o qual não estejam satisfeitos no prazo de 15 dias a contar da data de celebração do contrato e de receberem um reembolso.
O vendedor reembolsa o valor do produto comprado utilizando o mesmo método de pagamento que foi usado na transação original.
Para exercer este direito, os utilizadores têm de enviar ao vendedor uma mensagem clara e inequívoca. Não é preciso indicar o motivo da rescisão. No entanto, pede-se aos utilizadores que indiquem, de forma educada, o motivo pelo qual estão a recorrer à garantia de reembolso.
Após receber esta notificação, o prestador de serviços vai verificar se todas as condições da garantia de reembolso estão cumpridas. Se for esse o caso, ele reembolsa o preço de compra. Os utilizadores deixam então de ter acesso ao serviço adquirido.
O que foi referido anteriormente não prejudica o direito dos utilizadores de exigirem a reparação gratuita do produto, em caso de defeito, nos termos da legislação em vigor.
Responsabilidade e indemnização
Salvo indicação expressa em contrário ou acordo com os utilizadores, a responsabilidade do prestador por danos relacionados com a execução do contrato fica excluída, limitada e/ou restringida, na medida em que tal seja permitido pela legislação em vigor.
Indemnização
Na medida em que tal seja permitido pela legislação em vigor, o utilizador compromete-se a isentar e a indemnizar o prestador de serviços e as suas filiais, empresas associadas, quadros superiores, administradores, representantes, co-branders, parceiros e colaboradores de quaisquer reclamações ou pedidos de terceiros – incluindo, mas não se limitando a custos e honorários de advogados –, que sejam apresentadas com base ou em relação a uma violação culposa destes Termos e Condições, dos direitos de terceiros ou de disposições legais relacionadas com a utilização do serviço pelo utilizador ou pelos seus auxiliares, quadros superiores, administradores, representantes, co-branders, parceiros e colaboradores.
O que foi referido anteriormente aplica-se também a todas as reclamações que terceiros (incluindo, mas não se limitando aos clientes do proprietário) possam apresentar contra o proprietário relacionadas com os produtos digitais fornecidos pelo utilizador, como, por exemplo, reclamações por defeitos.
Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário e sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em cada caso, os utilizadores não têm direito a indemnização por danos contra o prestador (ou qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).
Isto não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, nem a danos decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais, como, por exemplo, uma obrigação absolutamente necessária para atingir o objetivo do contrato e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que a aplicação tenha sido utilizada pelo utilizador de forma adequada e correta.
A menos que os danos tenham sido causados de forma dolosa ou por negligência grave, ou que afetem a vida, a saúde ou a integridade física, o prestador só é responsável até ao montante dos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
Utilizadores na Austrália
Limitação de responsabilidade
Os direitos de garantia, condições, garantias, direitos e vias de recurso a que os utilizadores têm direito ao abrigo da Lei da Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth) não são de forma alguma afetados pelas disposições destes Termos e Condições Gerais. O mesmo se aplica a quaisquer leis estaduais ou regionais semelhantes e de aplicação obrigatória que concedam direitos inalienáveis aos utilizadores. Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade perante os utilizadores – incluindo a responsabilidade por violação de um direito inalienável e qualquer outra responsabilidade que não esteja excluída por estes Termos e Condições – limita-se, a critério razoável do prestador, ao cumprimento posterior ou ao reembolso dos custos decorrentes da nova prestação dos serviços.
Utilizadores nos EUA
Exclusão de garantia
Esta aplicação é fornecida e disponibilizada exclusivamente «tal como está» e «conforme disponível». A utilização do serviço é por tua conta e risco. O prestador exclui expressamente todas as condições, declarações e garantias — sejam elas expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a um determinado fim ou não violação de direitos de terceiros, na medida do permitido por lei. Quaisquer conselhos ou informações, sejam eles orais ou escritos, que o utilizador receba do prestador ou através do serviço não constituem qualquer garantia, a menos que tal seja expressamente indicado.
Sem prejuízo do que foi dito acima, o prestador do serviço, as suas filiais, empresas associadas, licenciantes, quadros superiores, administradores, representantes, co-branders, parceiros, fornecedores e colaboradores não garantem que os conteúdos sejam fiáveis, precisos e corretos; que o serviço corresponda às expectativas dos utilizadores; que o serviço esteja disponível de forma ininterrupta ou fiável num determinado momento ou local; que todas as falhas ou erros sejam corrigidos; ou que o serviço esteja isento de vírus ou outros componentes maliciosos. Todos os conteúdos que forem descarregados ou obtidos de outra forma através da utilização do serviço são descarregados por tua conta e risco. Os utilizadores são os únicos responsáveis por danos no sistema informático ou no dispositivo móvel do utilizador, ou por perdas de dados resultantes de tal descarregamento ou da utilização do serviço pelo utilizador.
O prestador não oferece qualquer garantia nem assume qualquer responsabilidade pelos produtos ou serviços anunciados ou oferecidos por terceiros através do serviço ou de um site ou serviço ligado por uma hiperligação, nem apoia esses produtos ou serviços. As transações entre utilizadores e fornecedores terceiros de produtos ou serviços não são mediadas nem supervisionadas pelo prestador.
O serviço pode ficar indisponível ou deixar de funcionar corretamente com o navegador, o dispositivo móvel e/ou o sistema operativo do utilizador. O prestador do serviço não pode ser responsabilizado por danos, reais ou alegados, decorrentes do conteúdo, do funcionamento ou da utilização deste serviço.
A legislação federal, alguns estados e outros ordenamentos jurídicos não permitem a exclusão nem a limitação de certas garantias. As exclusões acima referidas podem não se aplicar aos utilizadores. Este acordo concede certos direitos aos utilizadores, embora estes possam ter outros direitos, dependendo do ordenamento jurídico. As isenções e limitações de responsabilidade previstas no presente acordo são nulas, na medida em que sejam proibidas pela legislação em vigor.
Limitação de responsabilidade
Na medida do permitido por lei, o prestador de serviços e as suas filiais, empresas associadas, quadros superiores, administradores, representantes, co-branders, parceiros, fornecedores e colaboradores não são, em caso algum, responsáveis por
quaisquer danos indiretos, punitivos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, entre outros, danos decorrentes de lucros cessantes, boa vontade, perda de uso, dados ou outras perdas intangíveis que surjam em relação ao Serviço ou à sua indisponibilidade; e
- quaisquer danos e perdas resultantes de ataques de hackers, manipulação ou outros acessos não autorizados, ou da utilização do serviço ou da conta de utilizador, bem como das informações neles contidas;
- quaisquer erros, equívocos ou imprecisões no conteúdo;
- Danos pessoais ou materiais de qualquer tipo que resultem do acesso ao serviço ou da sua utilização pelo utilizador;
- qualquer acesso não autorizado aos servidores de segurança do prestador de serviços e/ou às informações pessoais aí armazenadas;
- qualquer interrupção ou suspensão da transmissão para ou através do serviço;
- quaisquer bugs, vírus, trojans ou similares que possam ser transmitidos no ou através do serviço;
- quaisquer erros ou omissões no conteúdo, ou por qualquer perda ou dano resultante da utilização de conteúdos publicados, enviados por e-mail, transmitidos ou disponibilizados de qualquer outra forma através do serviço; e/ou
- o comportamento difamatório, ofensivo ou ilegal de um utilizador ou de um terceiro. Qualquer responsabilidade do prestador, das suas filiais, empresas associadas, quadros superiores, administradores, representantes, co-branders, parceiros, fornecedores e colaboradores por reclamações, receitas, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos está limitada ao montante que o utilizador tenha pago ao prestador nos últimos 12 meses, de acordo com este acordo, ou, se for inferior, ao montante total pago ao longo de toda a vigência deste acordo entre o prestador e o utilizador.
Esta limitação de responsabilidade aplica-se na medida máxima permitida pela legislação aplicável em cada caso, independentemente de o caso de responsabilidade alegado se basear num contrato, num ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outro fundamento, mesmo que o utilizador tenha sido avisado da possibilidade de tal dano.
Em algumas jurisdições, não é permitido excluir ou limitar danos acidentais ou consequenciais, pelo que as restrições ou exclusões acima referidas podem não se aplicar ao utilizador. Estes Termos e Condições conferem ao utilizador determinados direitos, embora este possa ter outros direitos, dependendo da jurisdição. As isenções e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos e Condições não têm efeito, caso sejam proibidas pela legislação em vigor.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar o prestador de serviços e as suas filiais, empresas associadas, quadros superiores, administradores, representantes, co-branders, parceiros, fornecedores e colaboradores por todas as reclamações ou pedidos de indemnização, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas, incluindo, mas não se limitando a, custos e despesas judiciais, decorrentes de
- o acesso ao serviço e a utilização do mesmo pelo utilizador, incluindo todos os dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo utilizador;
- a violação destes Termos e Condições por parte do utilizador, incluindo, mas não se limitando à violação de qualquer uma das declarações e garantias contidas nestes Termos e Condições por parte do utilizador;
- a violação de direitos de terceiros por parte do utilizador, incluindo, entre outros, direitos da personalidade ou direitos de propriedade intelectual;
- a violação de disposições legais, regras ou regulamentos por parte do utilizador;
- qualquer conteúdo que seja enviado a partir da conta do utilizador, mesmo que o acesso seja feito por terceiros com o nome de utilizador, palavra-passe ou outras medidas de segurança do utilizador — se existirem —, incluindo informações enganosas, falsas ou imprecisas;
- a suposta conduta indevida do utilizador; ou
- a violação de disposições legais por parte do utilizador ou das suas empresas associadas, quadros superiores, administradores, representantes, co-branders, parceiros, fornecedores e colaboradores, na medida em que tal seja permitido pela legislação em vigor.
Disposições comuns
Sem renúncia
Se o prestador não fizer valer um direito previsto nestes Termos e Condições Gerais ou não fizer cumprir uma disposição dos mesmos, isso não significa que renuncie a esse direito ou a essa disposição. Nenhuma renúncia é considerada uma renúncia adicional ou contínua.
Interrupção do serviço
Para garantir o melhor serviço possível, o prestador reserva-se o direito de interromper o serviço para manutenção, atualizações do sistema ou outras alterações. Irá informar os utilizadores com a devida antecedência.
No âmbito das disposições legais, o prestador também pode suspender totalmente ou encerrar o serviço. No caso de cessação do serviço, o prestador dará aos utilizadores a possibilidade de salvaguardarem os seus dados pessoais ou informações, de acordo com a legislação em vigor, e terá em conta eventuais direitos dos utilizadores à continuação da utilização e/ou à indemnização por danos, nos termos da legislação aplicável.
Além disso, o serviço pode ficar indisponível por motivos que escapam ao controlo do prestador (os chamados motivos de «força maior»), como, por exemplo, falhas na infraestrutura ou cortes de energia, etc.
Revenda
Os utilizadores não podem, sem a autorização prévia e expressa por escrito do fornecedor — concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo —, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar esta aplicação e o serviço de forma alguma.
Política de Privacidade
Para saberes mais sobre a utilização dos teus dados pessoais, podes consultar a política de privacidade do serviço (esta aplicação).
Direitos de propriedade intelectual
Sem prejuízo de disposições mais específicas destes Termos e Condições Gerais, todos os direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos de marca, direitos de patente e direitos de desenho ou modelo relacionados com o serviço (esta aplicação) são propriedade exclusiva do prestador ou dos seus licenciantes e estão sujeitos à proteção da legislação aplicável ou de tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual.
Todas as marcas, nomes ou marcas figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviços, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos – que apareçam no âmbito do serviço (esta aplicação) são e continuam a ser propriedade exclusiva do prestador ou dos seus licenciantes e estão sujeitos à proteção da legislação aplicável ou de tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual.
Alterações a estes Termos e Condições Gerais
O prestador reserva-se o direito de alterar ou modificar de qualquer outra forma estes Termos e Condições a qualquer momento. Nesse caso, o prestador informará o utilizador devidamente sobre essas alterações.
Essas alterações só passam a vigorar na relação contratual a partir da data que for comunicada ao utilizador.
Ao continuar a utilizar o serviço, o utilizador aceita os Termos e Condições alterados. Se os utilizadores não quiserem ficar vinculados às alterações, têm de deixar de utilizar o serviço e podem rescindir o contrato.
Se as condições revistas não forem aceites, qualquer uma das partes pode rescindir o contrato. No que diz respeito à relação anterior à aceitação das alterações pelo utilizador, aplica-se a versão anterior dos Termos e Condições em vigor na altura. O utilizador pode solicitar ao prestador qualquer versão anterior dos Termos e Condições.
Se for exigido por lei, o prestador de serviços vai informar os utilizadores com antecedência sobre a entrada em vigor das condições alteradas.
Cessão
O prestador reserva-se o direito de, tendo em conta os interesses legítimos do utilizador, transferir, ceder, substituir por novação ou delegar todos os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições Gerais.
As disposições relativas a alterações aos Termos e Condições Gerais aplicam-se em conformidade.
Os utilizadores não podem, de forma alguma, ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes dos Termos e Condições Gerais sem a autorização por escrito do prestador de serviços.
Contactos
Todas as comunicações relacionadas com a utilização do serviço (esta aplicação) têm de ser enviadas para os dados de contacto indicados neste documento.
Cláusula de salvaguarda
Se alguma disposição destes Termos e Condições Gerais for ou vier a ser inválida ou inexequível ao abrigo da legislação em vigor, isso não afeta a validade das restantes disposições, que permanecem em pleno vigor e efeito.
Utilizadores da UE
Se alguma disposição destes Termos e Condições Gerais for ineficaz ou for considerada ineficaz, ou for inválida ou for considerada inválida, as partes farão o possível para chegar a um acordo amigável sobre disposições válidas e exequíveis, de modo a substituir as disposições ineficazes, inválidas ou inexequíveis.
Caso contrário, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, desde que tal seja permitido ou previsto pela legislação em vigor.
Sem prejuízo do exposto, a nulidade, invalidade ou inexequibilidade de disposições específicas destes Termos e Condições Gerais não implica a nulidade de todo o acordo, a menos que se tratar de disposições essenciais ao contrato ou de disposições de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se tivessem conhecimento da invalidade da disposição em questão. Se as restantes condições implicassem um prejuízo injusto para uma das partes, a nulidade da cláusula em questão implica a nulidade de todo o contrato.
Utilizadores dos EUA
Quaisquer disposições inválidas ou inexequíveis serão interpretadas e alteradas de forma a tornarem-se válidas, exequíveis e consentâneas com o objetivo original. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre os utilizadores e o prestador relativamente ao objeto do contrato e prevalecem sobre quaisquer outras comunicações entre as partes relativas ao mesmo objeto contratual, incluindo eventuais acordos anteriores.
Estes Termos e Condições serão aplicados na medida do permitido por lei.
Legislação aplicável
Estes Termos e Condições estão sujeitos à legislação do local onde o prestador de serviços tem a sua sede, com exceção das normas de conflito de leis. Os utilizadores podem consultar a indicação da sede na secção correspondente deste documento.
Prevalência do direito nacional
No entanto, se a legislação do país onde o utilizador se encontra previr um nível mais elevado de proteção do consumidor, aplica-se esse nível mais elevado.
Exceção para os consumidores na Suíça
Se o utilizador for considerado um consumidor na Suíça, aplica-se a legislação suíça.
Exceção para os consumidores no Brasil
Se o utilizador for considerado um consumidor brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, aplica-se a legislação brasileira.
Foro competente
Os tribunais da localidade onde o prestador de serviços tem a sua sede – tal como consta das informações contidas neste documento – têm competência exclusiva para resolver todos os litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos e Condições Gerais.
Exceção para os consumidores europeus
Isto não se aplica nem aos utilizadores que atuem na qualidade de consumidores europeus, nem aos utilizadores do Reino Unido, da Suíça, da Noruega ou da Islândia que atuem na qualidade de consumidores.
Exceção para os consumidores no Brasil
O acima exposto não se aplica aos utilizadores no Brasil que sejam considerados consumidores.
Resolução de litígios
Resolução amigável de litígios
Os utilizadores podem contactar o prestador de serviços em caso de qualquer litígio, e este tentará resolvê-lo de forma amigável.
O direito do utilizador de intentar uma ação judicial permanece sempre intacto. No entanto, em caso de litígios relativos à utilização do serviço (esta aplicação) ou do serviço, pede-se ao utilizador que contacte o prestador através dos dados de contacto indicados neste documento.
O utilizador pode enviar a reclamação, incluindo uma breve descrição e, se for o caso, os detalhes da encomenda, da compra ou da conta em questão, para o endereço de e-mail do prestador indicado neste documento.
O fornecedor vai tratar do pedido imediatamente, no prazo de 2 dias após a receção.
Resolução de litígios online para consumidores
A Comissão Europeia criou uma plataforma online para a resolução alternativa de litígios, que oferece um procedimento extrajudicial para resolver litígios relacionados com contratos online celebrados com consumidores.
Por isso, os consumidores da UE, da Noruega, da Islândia ou do Liechtenstein podem usar esta plataforma para resolver litígios decorrentes de contratos celebrados online. Podes aceder à plataforma através do link a seguir.
Definições e avisos legais
Esta aplicação (ou esta aplicação)
A aplicação que permite a prestação do serviço.
Acordo
Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o prestador e o utilizador, regida pelos presentes Termos e Condições Gerais.
Brasileiro (ou Brasil)
Aplica-se aos utilizadores que se encontrem no Brasil, independentemente da sua nacionalidade.
Utilizadores empresariais
Qualquer utilizador que não atue na qualidade de consumidor.
Cupão
Qualquer código ou voucher, em formato impresso ou eletrónico, que permita ao utilizador comprar o produto a um preço reduzido.
Produto digital
é um produto que é composto pelo seguinte:
- Conteúdos criados e disponibilizados em formato digital; e/ou
- um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital, ou que permite a partilha ou qualquer interação com dados digitais que tenham sido carregados ou criados pelo próprio utilizador ou por outro utilizador desta aplicação.
Europeu (ou Europa)
Aplica-se aos utilizadores que se encontrem na UE, independentemente da sua nacionalidade.
Exemplo de formulário de rescisão
Para:
NextDeep Marketing GmbH
Frühlingstraße 18
91807 Solnhofen
[email protected]
Por este meio, informo/informamos que rescindo/rescindimos o meu/nosso contrato de compra relativo aos seguintes bens / à prestação do seguinte serviço:
_____________________________________________ (Descrição dos produtos/serviços que são objeto do direito de rescisão)
- Encomendado em: _____________________________________________ (inserir data)
- Recebido em: _____________________________________________ (inserir data)
- Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________
- Morada do(s) consumidor(es):_____________________________________________
- Data: _____________________________________________
(Assinatura, caso este formulário seja enviado em papel)
O prestador (ou nós)
É a(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) que disponibiliza(m) esta aplicação e/ou este serviço aos utilizadores.
Produto
Um produto ou serviço que seja oferecido para venda através desta aplicação, como, por exemplo, produtos físicos, ficheiros digitais, software, serviços de reservas, etc.
A oferta de produtos pode fazer parte do serviço definido acima.
Serviço
O serviço prestado por esta aplicação, tal como descrito nestes Termos e Condições Gerais e no próprio serviço (esta aplicação).
GTC
Todas as condições aplicáveis à utilização do serviço, tal como descrito neste documento, e/ou a esta aplicação, incluindo quaisquer documentos ou acordos a ele associados, na sua versão mais recente.
Reino Unido (ou UK)
Aplica-se aos utilizadores que se encontrem no Reino Unido, independentemente da sua nacionalidade.
Utilizador (ou tu)
É qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize esta aplicação.
Consumidores
Os consumidores são os utilizadores que, nos termos da legislação aplicável, são considerados como tal.
Data: 26 de outubro de 2026